MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.437589-2/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Segundo o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/86, está o Poder Executivo “autorizado a reduzir, para vinte (20) horas semanais, a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado”, como é o caso de filho portador de síndrome de Down.

Descrição

MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.437589-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Paulo Roberto Medeiros Wanderlei - Autoridade coatora: Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

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