MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422640-2/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Assistência médico-hospitalar. Interesse de agir. Existência. Direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal.
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MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422640-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: João Henrique Carvalho Gomes - Autoridade coatora: Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DUARTE DE PAULA