MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422640-2/000
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Data
2006-04-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Assistência médico-hospitalar. Interesse de agir. Existência. Direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422640-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: João Henrique Carvalho Gomes - Autoridade coatora: Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INTERESSE PROCESSUAL, CONCESSÃO DA ORDEM