MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422640-2/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis
dc.contributor.authorDesembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-23T12:02:07Z
dc.date.available2015-02-23T12:02:07Z
dc.date.issued2006-04-19
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422640-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: João Henrique Carvalho Gomes - Autoridade coatora: Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DUARTE DE PAULApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Assistência médico-hospitalar. Interesse de agir. Existência. Direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4600
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectLIMINARpt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALARpt_BR
dc.subjectFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOpt_BR
dc.subjectDIREITO À SAÚDEpt_BR
dc.subjectGARANTIA CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectINTERESSE PROCESSUALpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422640-2/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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