Navegando por Autor "Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.09. 579598-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-04-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Penhora de rendimentos mensais. Bacenjud. Possibilidade. Limitação de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. Razoabilidade. Valores depositados em conta poupança. Limite inferior a quarenta salários mínimos. Proteção legal da impenhorabilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145.08. 436165-1/004
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Nomeação de curador especial. Réus incertos e indeterminados. Desnecessidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0245.12. 001809-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Alienação do bem dado em garantia a terceiros após cinco dias da execução da liminar. Possibilidade. Direito do credor fiduciário.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.03.096126-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Requerimento de penhora de veículos. Impossibilidade. Registro no Detran. Presunção de propriedade de terceiros. Ausência de provas de propriedade do executado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.759546-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização. Danos morais. Má prestação de serviços em voo internacional. Menor de tenra idade. Privação de alimentação especial. Lesão à honra. Ofensa configurada. Quantum. Mensuração.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0011.11.001411-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Habeas data. Serasa. Banco de dados de caráter público. Registros pretéritos. Certidão de “nada consta”. Ausência de interesse de agir.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.228540-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança.Cerceamento de defesa. Inexistência. Entrega voluntária das chaves. Perda de objeto. Recurso prejudicado em parte. Cobrança de encargos vencidos. Valor correto.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.277874-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Cota de clube. Companheira do sócio titular. Equiparação ao cônjuge. Inexistência. União estável e casamento. Institutos distintos. Cobrança de taxa de dependente. Ausência de ilicitude. Tratamento isonômico. Observância.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.10.011075-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Procedimento de jurisdição voluntária. Declaração de validade de codicilo. Desnecessidade e inutilidade da medida. Falta de interesse de agir.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0137.10.000440-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Usucapião. Interesse de agir. Escritura pública de doação. Título hábil ao registro de propriedade do imóvel. Processo extinto.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.005286-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Cartão de crédito. Compras não autorizadas. Empresa licenciadora de “bandeira”. Ilegitimidade passiva. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.085202-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ausência de prova mínima do direito do autor. Entrega de coisa. Aquisição de mercadoria pela internet. Contrato cancelado pelo fornecedor. Preço notoriamente inferior ao de mercado. Erro inequivocamente perceptível pelo consumidor. Boa-fé objetiva. Improcedência. Dano moral. Afastamento.