APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.277874-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Cota de clube. Companheira do sócio titular. Equiparação ao cônjuge. Inexistência. União estável e casamento. Institutos distintos. Cobrança de taxa de dependente. Ausência de ilicitude. Tratamento isonômico. Observância.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.277874-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Minas Tênis Clube, 2os) Francisco Eugênio Cardoso Vale e outro, Jacqueline Reis Melo - Apelados: Minas Tênis Clube, Francisco Eugênio Cardoso Vale, Jacqueline Reis Melo - Relator: DES. JOÃO CANCIO

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