AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.09. 579598-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Penhora de rendimentos mensais. Bacenjud. Possibilidade. Limitação de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. Razoabilidade. Valores depositados em conta poupança. Limite inferior a quarenta salários mínimos. Proteção legal da impenhorabilidade.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.09. 579598-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ana Paula Santos Martins - Agravado: Engecred - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo dos Engenheiros de Belo Horizonte e Região Metropolitana de Belo Horizonte Ltda. - Relator: DES. JOÃO CANCIO

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