APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.005286-0/001
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Data
2012-12-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Cartão de crédito. Compras não autorizadas. Empresa licenciadora de “bandeira”. Ilegitimidade passiva. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.005286-0/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: Karine Fedrigo Silva, Marcelo Wendel Silva e outro - Apelado: Mastercard Brasil Soluções Pagamento Ltda. - Relator: DES. JOÃO CANCIO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃ, DANO MORAL, CARTÃO DE CRÉDITO, COMPRAS NÃO AUTORIZADAS, EMPRESA TITULAR DA MARCA/BANDEIRA, ILEGITIMIDADE PASSIVA