APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0137.10.000440-7/001
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Data
2012-03-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Usucapião. Interesse de agir. Escritura pública de doação. Título hábil ao registro de propriedade do imóvel. Processo extinto.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0137.10.000440-7/001 -
Comarca de Carlos Chagas - Apelante: Siria dos Santos - Apelado: Espólio de Carolina Leal do Norte - Relator: DES. JOÃO CANCIO
Palavras-chave
USUCAPIÃO, INTERESSE DE AGIR, ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, TÍTULO HÁBIL AO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, EXTINÇÃO DO PROCESSO