APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.10.011075-4/001
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Data
2013-10-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Procedimento de jurisdição voluntária. Declaração de validade de codicilo. Desnecessidade e inutilidade da medida. Falta de interesse de agir.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.10.011075-4/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Marluce Alves Moreira Santos - Relator: DES. JOÃO CANCIO
Palavras-chave
Codicilo, Declaração de validade, Desnecessidade e inutilidade da medida, Falta de interesse de agir, Procedimento de jurisdição voluntária