AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.03.096126-3/002
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Data
2013-03-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Requerimento de penhora de veículos. Impossibilidade. Registro no Detran. Presunção de propriedade de terceiros. Ausência de provas de propriedade do executado.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.03.096126-3/002 - Comarca de Uberlândia - Agravante: Juliano Félix Palhares - Agravado: Donizette Veículos Ltda. - Relator: DES. JOÃO CANCIO
Palavras-chave
PENHORA DE VEÍCULOS, REQUERIMENTO, INVIABILIDADE, REGISTRO NO DETRAN, PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO