Navegando por Autor "Desembargador JAIR VARÃO (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13. 041371-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Serventia extrajudicial. Oficial titular e escrevente substituta. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais. Impossibilidade. EC 20/98. Sistema previdenciário instituído apenas para servidores efetivos. Impossibilidade de mescla de regimes.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.198706-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
    Ementa: Apelação. Administrativo. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Citra petita. Vícios não configurados. Servidor. Processo administrativo-disciplinar. Acumulação indevida de cargos. Professor. Cargo que não exige formação técnica para o exercício das funções respectivas. Demissão mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.12.008219-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Concurso público. Convocação pessoal para posse. Ausência de previsão editalícia. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0232.10.002786-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de fornecimento de energia elétrica. Evento comercial. Prejuízos. Danos materiais. Ressarcimento parcial. Danos morais. Quantum. Reforma da sentença. Provimento parcial do apelo.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.10.000105-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
    Ementa: Administrativo. Apelação cível. Doação de bem público ao particular. Possibilidade. Interesse público. Não caracterizado. Encargos, prazo de cumprimento e cláusula de reversão no instrumento. Ausentes. Doação nula.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Edital. Exigência de CNH que não equivale a Permissão para Dirigir. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.044814-9/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Reexame necessário. Autorização para exploração de carvão. Condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos relativos a outra atividade. Impossibilidade.
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    REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0245.09.178105-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
    Ementa: Apelação. Ordinária. Aprovação em concurso público dentro do número de vagas. Expiração do prazo de validade. Direito à nomeação. Vantagens retroativas. Impossibilidade.