APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0232.10.002786-0/001
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Data
2013-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de fornecimento de energia elétrica. Evento comercial. Prejuízos. Danos materiais. Ressarcimento parcial. Danos morais. Quantum. Reforma da sentença. Provimento parcial do apelo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0232.10.002786-0/001 - Comarca de Dores do Indaiá - Apelante: Cemig Distribuição S.A. - Apelado: João Paulo de Noronha - Relator: DES. JAIR VARÃO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, Cemig, INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CANCELAMENTO DO SHOW, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANOS MATERIAIS E MORAIS, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, VOTO VENCIDO