APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.198706-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação. Administrativo. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Citra petita. Vícios não configurados. Servidor. Processo administrativo-disciplinar. Acumulação indevida de cargos. Professor. Cargo que não exige formação técnica para o exercício das funções respectivas. Demissão mantida.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.198706-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Carita Luciene Silva Borges - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JAIR JOSÉ VARÃO PINTO JUNIOR

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