APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.198706-3/001
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Data
2012-08-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Administrativo. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Citra petita. Vícios não configurados. Servidor. Processo administrativo-disciplinar.
Acumulação indevida de cargos. Professor. Cargo que não exige formação técnica para o exercício das funções respectivas. Demissão mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.198706-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Carita Luciene Silva Borges - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JAIR JOSÉ VARÃO PINTO JUNIOR
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, PROFESSOR, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, NECESSIDADE DE FORMAÇÃO TÉCNICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR