APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001
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Data
2013-08-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança.
Administrativo. Concurso público. Edital. Exigência de CNH que não equivale a Permissão para Dirigir. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001 -
Comarca de Ouro Preto - Apelante: Kênia Mileide Braga Andrade - Apelante adesivo: Município de Ouro Preto - Apelados: Kênia Mileide Braga Andrade, Município de Ouro Preto - Autoridade coatora: Superintendente de Recursos Humanos do Município de Ouro Preto, Prefeito do Município de Ouro Preto - Relator: DES. JAIR VARÃO
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NÃO EQUIPARAÇÃO, POSSE NO CARGO, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGAÇÃO DA ORDEM