APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Edital. Exigência de CNH que não equivale a Permissão para Dirigir. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001 - Comarca de Ouro Preto - Apelante: Kênia Mileide Braga Andrade - Apelante adesivo: Município de Ouro Preto - Apelados: Kênia Mileide Braga Andrade, Município de Ouro Preto - Autoridade coatora: Superintendente de Recursos Humanos do Município de Ouro Preto, Prefeito do Município de Ouro Preto - Relator: DES. JAIR VARÃO

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