APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JAIR VARÃO (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-30T14:36:06Z
dc.date.available2014-04-30T14:36:06Z
dc.date.issued2013-08-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001 - Comarca de Ouro Preto - Apelante: Kênia Mileide Braga Andrade - Apelante adesivo: Município de Ouro Preto - Apelados: Kênia Mileide Braga Andrade, Município de Ouro Preto - Autoridade coatora: Superintendente de Recursos Humanos do Município de Ouro Preto, Prefeito do Município de Ouro Preto - Relator: DES. JAIR VARÃOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Edital. Exigência de CNH que não equivale a Permissão para Dirigir. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2062
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectEDITALpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃOpt_BR
dc.subjectPERMISSÃO PARA DIRIGIRpt_BR
dc.subjectNÃO EQUIPARAÇÃOpt_BR
dc.subjectPOSSE NO CARGOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectDENEGAÇÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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