APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador JAIR VARÃO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-30T14:36:06Z | |
dc.date.available | 2014-04-30T14:36:06Z | |
dc.date.issued | 2013-08-29 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001 - Comarca de Ouro Preto - Apelante: Kênia Mileide Braga Andrade - Apelante adesivo: Município de Ouro Preto - Apelados: Kênia Mileide Braga Andrade, Município de Ouro Preto - Autoridade coatora: Superintendente de Recursos Humanos do Município de Ouro Preto, Prefeito do Município de Ouro Preto - Relator: DES. JAIR VARÃO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Edital. Exigência de CNH que não equivale a Permissão para Dirigir. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2062 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | EDITAL | pt_BR |
dc.subject | EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PERMISSÃO PARA DIRIGIR | pt_BR |
dc.subject | NÃO EQUIPARAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | POSSE NO CARGO | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | DENEGAÇÃO DA ORDEM | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |