APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.12.008219-8/001
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Data
2013-10-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Concurso público. Convocação pessoal para posse. Ausência de previsão editalícia. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.12.008219-8/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Luna de Souza Oliveira - Apelado: Município de Pedro Leopoldo - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo - Relator: DES. JAIR VARÃO
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, PERDA DE PRAZO PARA A POSSE, NOMEAÇÃO DO CANDIDATO, QUADRO DE AVISOS NO HALL DE ENTRADA DA PREFEITURA MUNICIPAL, INTERNET, PREVISÃO EDITALÍCIA, PEQUENO DECURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA NOMEAÇÃO, COMUNICAÇÃO PESSOAL, DESNECESSIDADE, CONCESSÃO DE LIMINAR, TEORIA DO FATO CONSUMADO, INAPLICABILIDADE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO