APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.12.008219-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Concurso público. Convocação pessoal para posse. Ausência de previsão editalícia. Recurso desprovido.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.12.008219-8/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Luna de Souza Oliveira - Apelado: Município de Pedro Leopoldo - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo - Relator: DES. JAIR VARÃO

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