APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.10.000105-1/001
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Data
2014-02-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Apelação cível. Doação de bem público ao particular. Possibilidade. Interesse público. Não caracterizado. Encargos, prazo de cumprimento e cláusula de reversão no instrumento. Ausentes. Doação nula.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.10.000105-1/001 -
Comarca de Estrela do Sul - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Estrela do Sul, Márcio Pereira Rosa, representado pelo curador Márcio Henrique Amaral Dias - Relator: DES. JAIR VARÃO
Palavras-chave
Doação de bem público ao particular, Possibilidade, Art. 17, inciso l, alínea b, da Lei 8.666/93, Aplicação somente na esfera da União, Lei municipal autorizativa, Interesse público não caracterizado, Encargo, Prazo de cumprimento, Cláusula de reversão, Inexistência de previsão, Nulidade da doação