APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.10.000105-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JAIR VARÃO (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-09T14:37:04Z
dc.date.available2015-09-09T14:37:04Z
dc.date.issued2014-02-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.10.000105-1/001 - Comarca de Estrela do Sul - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Estrela do Sul, Márcio Pereira Rosa, representado pelo curador Márcio Henrique Amaral Dias - Relator: DES. JAIR VARÃOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Apelação cível. Doação de bem público ao particular. Possibilidade. Interesse público. Não caracterizado. Encargos, prazo de cumprimento e cláusula de reversão no instrumento. Ausentes. Doação nula.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7281
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDoação de bem público ao particularpt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectArt. 17, inciso l, alínea b, da Lei 8.666/93pt_BR
dc.subjectAplicação somente na esfera da Uniãopt_BR
dc.subjectLei municipal autorizativapt_BR
dc.subjectInteresse público não caracterizadopt_BR
dc.subjectEncargopt_BR
dc.subjectPrazo de cumprimentopt_BR
dc.subjectCláusula de reversãopt_BR
dc.subjectInexistência de previsãopt_BR
dc.subjectNulidade da doaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.10.000105-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0208-TJ-JC-001.pdf
Tamanho:
69.13 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: