APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.10.000105-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador JAIR VARÃO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-09T14:37:04Z | |
dc.date.available | 2015-09-09T14:37:04Z | |
dc.date.issued | 2014-02-06 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.10.000105-1/001 - Comarca de Estrela do Sul - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Estrela do Sul, Márcio Pereira Rosa, representado pelo curador Márcio Henrique Amaral Dias - Relator: DES. JAIR VARÃO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Apelação cível. Doação de bem público ao particular. Possibilidade. Interesse público. Não caracterizado. Encargos, prazo de cumprimento e cláusula de reversão no instrumento. Ausentes. Doação nula. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7281 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Doação de bem público ao particular | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
dc.subject | Art. 17, inciso l, alínea b, da Lei 8.666/93 | pt_BR |
dc.subject | Aplicação somente na esfera da União | pt_BR |
dc.subject | Lei municipal autorizativa | pt_BR |
dc.subject | Interesse público não caracterizado | pt_BR |
dc.subject | Encargo | pt_BR |
dc.subject | Prazo de cumprimento | pt_BR |
dc.subject | Cláusula de reversão | pt_BR |
dc.subject | Inexistência de previsão | pt_BR |
dc.subject | Nulidade da doação | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.10.000105-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |