Navegando por Autor "Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)"
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- ItemAÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.236001-4/000(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-09-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)Ementa oficial: Ação rescisória - Investigação de paternidade - Existência de irmãos do investigado não testados no exame de DNA - Juntada de documento novo revestido de confissão de paternidade, por irmão do investigado, que recusou a se submeter à época ao exame pericial genético - Testamento deixado pelo irmão do investigado em favor da investigante, no qual esta se habilitou também como filha e herdeira - Possibilidade de rescisão - Ausência de certeza na paternidade decretada anteriormente por força do v. acórdão rescindendo - Pedido julgado procedente.
- ItemAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.426433-1/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-02-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)Ementa: Ministério Público. Ação versando sobre interesse de incapaz. Intimação não efetuada em primeira instância. Falta de intervenção ministerial suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça, em segundo grau. Ausência de prejuízo da parte incapaz. Desnecessidade de anulação do processo. Prescrição. Inaplicabilidade aos incapazes. Art. 198, I, do CC. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da CF. Juros de mora. Prestações atrasadas. Caráter alimentar. 1% ao mês.
- ItemAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184034-1/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-09-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)Ementa: Servidor inativo. Contribuição para custeio da saúde. Compulsoriedade. Ipsemg. Desconto. Não-autorização constitucional. Devolução devida dos valores descontados. Juros de mora. 1% ao mês. Natureza alimentar da verba. Honorários advocatícios. Valor aviltante. Impossibilidade. Majoração. Justa remuneração do trabalho profissional. Apelo improvido. Recurso adesivo provido.
- ItemAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.05.038212-3/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)Ementa: Advogado. OAB suspensa. Atos praticados. Nulidade. Art. 41, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Recurso não conhecido.
- ItemAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.98.004426-5/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)Ementa: Ação anulatória. Partilha realizada judicialmente. Impossibilidade jurídica do pedido. Exegese do art. 1.030 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Legalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
- ItemAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.04.006436-9/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)Ementa: Direito civil. Negócio jurídico. Incapacidade comprovada do agente à época dos fatos. Ausência de requisito essencial para validade do ato. Nulidade. Sentença reformada. Recurso provido.
- ItemAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0521.04.030478-9/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-08-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
- ItemMANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.04.414336-0/000(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-04-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)