APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0521.04.030478-9/001
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Data
2005-08-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0521.04.030478-9/001 - Comarca de Ponte
Nova - Remetente: J.D. 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova - Apelante: Município de Ponte Nova - Apelada: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - Anoreg - Relator: Des. ISALINO LISBÔA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, ISS, NÃO-INCIDÊNCIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, LEGITIMIDADE ATIVA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO DA ORDEM