MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.04.414336-0/000
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Data
2005-04-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.04.414336-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ISALINO LISBÔA
Palavras-chave
MANDADO DE INJUNÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA, CONCESSÃO DA ORDEM