APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.05.038212-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-11-26
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Advogado. OAB suspensa. Atos praticados. Nulidade. Art. 41, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Recurso não conhecido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.05.038212-3/001 - Comarca de Frutal - Apelante: Aramis
Passuelo - Apelada: Câmara Municipal de Fronteira - Relator: Des. ISALINO LISBÔA
Palavras-chave
ADVOGADO, INSCRIÇÃO NA OAB SUSPENSA, ATOS PRATICADOS, NULIDADE, ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.906/94, RECURSO NÃO CONHECIDO, VOTO VENCIDO