APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.98.004426-5/001
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Data
2006-08-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação anulatória. Partilha realizada judicialmente. Impossibilidade jurídica do pedido. Exegese do art. 1.030 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Legalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.98.004426-5/001 - Comarca de Leopoldina - Apelante: Antônio
Luiz do Rosário Lacerda - Apelados: Zely Ladeira Lacerda e outros, herdeiros de Honório Lacerda Filho - Relator: Des. ISALINO LISBÔA
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, PARTILHA JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO RESCISÓRIA, ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL