Jurisprudência do Órgão Especial

URI Permanente para esta coleção

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/6312

Navegar

Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)"

Agora exibindo 1 - 4 de 4
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Previsão de infração político-administrativa que não encontra correspondência na Constituição do Estado. Violação do princípio da simetria com o centro. Pedido julgado procedente.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0570.07.014954-9/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Decreto municipal. Vedação de venda de passagens de ônibus fora de terminal rodoviário. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Extrapolação do poder regulamentar. Proibição de caráter geral e abstrato veiculada sem edição de lei em sentido formal.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0338.06.048054-2/003 na Apelação Criminal nº 1.0338.06.048054-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Motorista profissional. Suspensão da habilitação para dirigir. Constitucionalidade da previsão legal.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    RECLAMAÇÃO N° 1.0000.09.511185-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Determinação de suspensão de realização de audiência. Juiz de direito. Prática de atos preparatórios da audiência. Reclamação. Concessão de liminar. Suspensão dos atos preparatórios para a realização da audiência. Informações do magistrado dando notícia de que não houve descumprimento da ordem. Reclamação julgada procedente.