Jurisprudência do Órgão Especial
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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)"
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- ItemAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Associação que tem como base territorial apenas a região metropolitana. Não conhecimento.
- ItemAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)Ementa: Processo-crime de competência originária. Queixa-crime. Imputação dos delitos de calúnia, injúria e difamação por magistrado a advogado. Inépcia da queixa-crime. Ausência de ânimo de ofensa à honra do advogado.
- ItemINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0024.09.602525-9/002(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Deficiente físico. Isenção de IPVA. Lei Estadual nº 14.937/2003. Dispositivo que isenta de IPVA apenas os veículos novos. Limitação que inviabiliza vida digna aos portadores de necessidades especiais. Inconstitucionalidade declarada.
- ItemINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)Ementa: Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/09. Modalidade simples ou qualificada. Crimes hediondos.
- ItemINQUÉRITO POLICIAL N° 1.0000.03.401195-7/000(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)Ementa: Corte Superior. Procedimento investigatório contra deputado estadual. Corrupção ativa. Inocorrência. Investigação arquivada.
- ItemINQUÉRITO POLICIAL N° 1.0000.10.050127-9/000(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)Ementa: Corte Superior. Procedimento investigatório contra magistrado. Crime licitatório e peculato. Inocorrência. Ausência de dolo. Investigação arquivada.