INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001
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Data
2011-08-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/09. Modalidade simples ou qualificada. Crimes hediondos.
Descrição
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA-
CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Requerente: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
- Relator para o acórdão: DES. ANTÔNIO ARMANDO
DOS ANJOS
Palavras-chave
Estupro e atentado violento ao pudor, Forma simples ou qualificada, Violência real ou presumida, Cometimento anterior ao advento da Lei 12.015/09, Hediondez configurada, Habeas Corpus 81.288/SC, STF, Precedente, Incidente acolhido