INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-31T15:47:55Z
dc.date.available2014-03-31T15:47:55Z
dc.date.issued2011-08-24
dc.descriptionINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Requerente: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - Relator para o acórdão: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/09. Modalidade simples ou qualificada. Crimes hediondos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1626
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstupro e atentado violento ao pudorpt_BR
dc.subjectForma simples ou qualificadapt_BR
dc.subjectViolência real ou presumidapt_BR
dc.subjectCometimento anterior ao advento da Lei 12.015/09pt_BR
dc.subjectHediondez configuradapt_BR
dc.subjectHabeas Corpus 81.288/SC, STFpt_BR
dc.subjectPrecedentept_BR
dc.subjectIncidente acolhidopt_BR
dc.titleINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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