INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-31T15:47:55Z | |
dc.date.available | 2014-03-31T15:47:55Z | |
dc.date.issued | 2011-08-24 | |
dc.description | INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Requerente: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - Relator para o acórdão: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/09. Modalidade simples ou qualificada. Crimes hediondos. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1626 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Estupro e atentado violento ao pudor | pt_BR |
dc.subject | Forma simples ou qualificada | pt_BR |
dc.subject | Violência real ou presumida | pt_BR |
dc.subject | Cometimento anterior ao advento da Lei 12.015/09 | pt_BR |
dc.subject | Hediondez configurada | pt_BR |
dc.subject | Habeas Corpus 81.288/SC, STF | pt_BR |
dc.subject | Precedente | pt_BR |
dc.subject | Incidente acolhido | pt_BR |
dc.title | INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |