Navegando por Autor "Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)"

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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.043769-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Embargos de terceiro. Legitimidade ativa de bem pertencente ao casal. Documentos. Valor probante.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.133241-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Apelação. Conta conjunta. Responsabilidade do contratante. Garantia.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.655994-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Oficial de registro. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Lei 8.935/94.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692642-1/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Benfeitorias. Indenização. Direito de retenção. Impossibilidade. Contrato. Autonomia da vontade. Ausência de vício. Pacta sunt servanda.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.077611-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Direito de retirada. Registro. Dissolução da sociedade empresarial. Affectio societatis. Quebra. Art. 1.034 do CC.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.791707-8/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: ProUni BH. Bolsa de estudos. Requisitos para concessão e cancelamento. Preeenchimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.043924-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Obrigação de fazer. Imóvel rural. Instituição de reserva legal. Escritura pública. Termo de ajustamento de conduta. Irrelevância.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.03.062723-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Dano moral. Internet. Anúncio de serviços sexuais. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Lei de Imprensa. Aplicação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.464488-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Plano de saúde. Reajustes por mudança de faixa etária efetuados anteriormente à vigência à Lei 10.741/2003. CDC. Repetição de indébito. Simples.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.501259-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Prescrição. Juros. Recomposição do valor da moeda. Corrosão provocada pela inflação. Honorarios. Voto vencido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564413-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Busca e apreensão. Decreto-Lei 911/69. Constitucionalidade. Instituição financeira. Extinção do feito. Inércia da parte. Falta de citação do réu. Ato de ofício. Possibilidade. Intimação pessoal. Representante legal. Teoria da Aparência. Voto vencido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0319.03.014765-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Danos morais. Apresentação antecipada. Cheque pós-datado. Indenização devida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0386.05.001741-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-02-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Possessória. Servidão de passagem. Mera comodidade. Improcedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.07.075711-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Apelação. Furto. Dependências do banco. Dano moral. Indeferido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.061087-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Ação civil pública. Cartão de crédito. Ministério Público. Legitimidade. Audiência de conciliação. Designação. Contrato. Alteração. Forma. Dano moral coletivo. Reparação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.283039-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Apelação. Restituição total da contribuição plano de previdência privada. Rescisão do contrato de trabalho. Prescrição vintenária. Regra de transição. Novo CCB. Prescrição decenal. Juros de mora. Novo Código Civil.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.488594-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Contrato de seguro. Renovação. Modificação de claúsulas. Abusividade. Inexistência.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.11.000039-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Quebra de sigilo telefônico. Art. 5º, inciso XII, da CR/88. Hipóteses restritivas. Inocorrência. Lei nº 9.296/96. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.473598-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.498906-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
    Ementa: Abstenção do uso de marca. Propriedade industrial. Anterioridade de registro. Proteção.