APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.03.062723-9/001
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Data
2007-05-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Dano moral. Internet. Anúncio de serviços sexuais. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Lei de Imprensa. Aplicação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.03.062723-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1ª) TV Juiz de Fora Ltda., 2ª) Mídia 1 Publicidade, Propaganda e Marketing Ltda. - Apelada: Célia Marisa de Andrade Costa - Relator: Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INTERNET, ANÚNCIO DE SERVIÇOS SEXUAIS, LEGITIMIDADE ATIVA, LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, LEI DE IMPRENSA, APLICAÇÃO POR ANALOGIA