APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692642-1/002
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Data
2010-11-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Benfeitorias. Indenização. Direito de retenção. Impossibilidade. Contrato. Autonomia da vontade. Ausência de vício. Pacta sunt servanda.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692642-1/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Iso Parts Indústria e Comércio Ltda. e outro - Apelado: Geraldo Magela Cunha - Litisconsorte: Delma Regina Moreira - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE
ANDRADE
Palavras-chave
LOCAÇÃO, BENFEITORIAS, INDENIZAÇÃO, DIREITO DE RETENÇÃO, CONTRATO, AUTONOMIA DA VONTADE