APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.498906-4/000
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Data
2005-10-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Abstenção do uso de marca. Propriedade industrial. Anterioridade de registro. Proteção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.498906-4/000 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MARCA DE COMÉRCIO, NOME COMERCIAL, USO INDEVIDO, INPI, REGISTRO, ANTERIORIDADE