APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.283039-4/001
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Data
2008-01-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Restituição total da contribuição plano de previdência privada. Rescisão do contrato de trabalho. Prescrição vintenária. Regra de transição. Novo CCB. Prescrição decenal. Juros de mora. Novo Código Civil.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.283039-4/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Funcef - Fundação dos Economiários Federais - Apelado: Joemilson Donizetti Lopes - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONTRIBUIÇÃO, RESTITUIÇÃO TOTAL, RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NOVO CÓDIGO CIVIL, PRESCRIÇÃO DECENAL, JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA