APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.283039-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
dc.contributor.authorAndrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:36:21Z
dc.date.available2014-11-20T12:36:21Z
dc.date.issued2008-01-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.283039-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Funcef - Fundação dos Economiários Federais - Apelado: Joemilson Donizetti Lopes - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Restituição total da contribuição plano de previdência privada. Rescisão do contrato de trabalho. Prescrição vintenária. Regra de transição. Novo CCB. Prescrição decenal. Juros de mora. Novo Código Civil.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3710
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPREVIDÊNCIA PRIVADApt_BR
dc.subjectCONTRIBUIÇÃOpt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃO TOTALpt_BR
dc.subjectRESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHOpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃO VINTENÁRIApt_BR
dc.subjectNOVO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃO DECENALpt_BR
dc.subjectJUROS DE MORApt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.283039-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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