APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.043769-4/001
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Data
2006-11-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de terceiro. Legitimidade ativa de bem pertencente ao casal. Documentos. Valor probante.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.043769-4/001 - Comarca de Alfenas - Apelantes: Maria da
Conceição Freitas Horta e outros - Apelado: José Nestor Rodrigues - Relator: Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
EMBARGOS DE TERCEIRO, BEM PERTENCENTE AO CASAL, CÔNJUGE, LEGITIMIDADE ATIVA, OUTORGA MARITAL, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, DESNECESSIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DOCUMENTO PÚBLICO, EVENTUAL RETIFICAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, VALOR PROBANTE