APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.655994-1/001
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Data
2007-03-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Oficial de registro. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Lei 8.935/94.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.655994-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes:
Walquíria Mara Graciano Machado Rabelo, primeira, Valdivino Pereira de Aquino, segundo - Apelados: os mesmos - Relator: Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, PROCURAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, TABELIÃO, DEVER DE INDENIZAR, LEI 8.935/94, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, CONDIÇÃO DA AÇÃO, REQUISITOS, OBSERVÂNCIA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA