APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564413-7/001
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Data
2010-08-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Busca e apreensão. Decreto-Lei 911/69. Constitucionalidade. Instituição financeira. Extinção do feito. Inércia da parte. Falta de citação do réu. Ato de ofício. Possibilidade. Intimação pessoal. Representante legal. Teoria da Aparência. Voto vencido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564413-7/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Aymoré Créditos, Financiamentos e Investimentos S.A. - Apelado: Jonas Mendes - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCA E APREENSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO, INÉRCIA DO AUTOR, REQUERIMENTO DO RÉU