Jurisprudência do Órgão Especial

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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.503189-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Legislativo que cria a obrigação ao executivo de realizar exame oftalmológico gratuito a alunos da rede pública, a custear tratamento especializado e a deslocar pessoal para tanto. Inconstitucionalidade.
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    MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Mandado de injunção. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da EC nº 41/03. Aposentadoria. Reajuste dos proventos. Paridade. Revisão geral anual dos vencimentos da ativa. Lei estadual 19.973/11. Existência de norma regulamentadora. Ordem denegada.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.502407- 1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Designação para responder pela serventia vaga, até provimento por concurso. Interinidade. Alteração ad nutum por mero ato/vontade do administrador. Direito líquido e certo de permanência. Ausência.