MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.502407- 1/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Designação para responder pela serventia vaga, até provimento por concurso. Interinidade. Alteração ad nutum por mero ato/vontade do administrador. Direito
líquido e certo de permanência. Ausência.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.502407-
1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Antônio Márcio Ferraz Baião - Autoridade coatora: Desembargador Célio Cesar Paduani, Corregedor-Geral de Justiça; Maurílio Cardoso Naves, Juiz de Direito da
Comarca de Divino - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO