MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.502407- 1/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-11-11
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Designação para responder pela serventia vaga, até provimento por concurso. Interinidade. Alteração ad nutum por mero ato/vontade do administrador. Direito
líquido e certo de permanência. Ausência.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.502407-
1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Antônio Márcio Ferraz Baião - Autoridade coatora: Desembargador Célio Cesar Paduani, Corregedor-Geral de Justiça; Maurílio Cardoso Naves, Juiz de Direito da
Comarca de Divino - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, TITULARIDADE, INVESTIDURA, CONCURSO PÚBLICO, DEMORA NA REALIZAÇÃO, VAGA, DESIGNAÇÃO, CARÁTER PRECÁRIO, PROVISORIEDADE, INTERINIDADE, SERVIDOR DESIGNADO, EXONERAÇÃO AD NUTUM, DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA, AUSÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGAÇÃO DA ORDEM