MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.502407- 1/000

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Designação para responder pela serventia vaga, até provimento por concurso. Interinidade. Alteração ad nutum por mero ato/vontade do administrador. Direito líquido e certo de permanência. Ausência.

Descrição

MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.502407- 1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Antônio Márcio Ferraz Baião - Autoridade coatora: Desembargador Célio Cesar Paduani, Corregedor-Geral de Justiça; Maurílio Cardoso Naves, Juiz de Direito da Comarca de Divino - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por