Jurisprudência do Órgão Especial
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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)"
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- ItemAÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980- 24-0/000(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)Ementa: Queixa-crime. Querelados Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Competência. Ação penal subsidiária. Descabimento. Ausência de pressuposto objetivo. Inércia ministerial não configurada. Rejeição.
- ItemEXCEÇÃO DA VERDADE N° 1.0000.08.476443-0/000(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)Ementa: Exceção da verdade. Calúnia. Alegações não comprovadas de forma inconteste. Dúvida acerca da veracidade dos fatos. Improcedência.
- ItemREPRESENTAÇÃO CRIMINAL N° 1.0000.08.485075- 9/000(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)Ementa: Ação penal privada. Queixa-crime em face de magistrado. Perempção. Desídia do querelante caracterizada. Ausência de punibilidade concreta. Rejeição.