Jurisprudência do Órgão Especial

URI Permanente para esta coleção

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/6312

Navegar

Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Assunto "Ação civil pública"

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AGRAVO Nº 1.0000.13.043769-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Ação civil pública. Liminar decretando a interdição da cadeia pública do Município de Pompéu, bem como impondo ao réu a obrigação de transferir todos os detentos, no prazo de 20 dias, sob pena de multa. Pedido de suspensão da execução da decisão. Deferimento. Interposição de agravo interno objetivando restabelecer os efeitos da liminar. Ausência de elemento novo. Manutenção da decisão agravada.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação civil pública. Lei Estadual nº 12.503, de 1997. Programa estadual de conservação de água. Proteção e preservação ambiental das bacias hidrográficas sujeitas à exploração. Concessionárias de serviço de abastecimento. Obrigatoriedade de investimento. Constitucionalidade. Incidente rejeitado.