INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-07-28
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação civil pública. Lei Estadual nº 12.503, de 1997. Programa estadual de conservação de água. Proteção e
preservação ambiental das bacias hidrográficas sujeitas à exploração. Concessionárias de serviço de abastecimento.
Obrigatoriedade de investimento. Constitucionalidade. Incidente rejeitado.
Descrição
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002 - Comarca de Alfenas - Requerente: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Requerida: Corte
Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
Incidente de arguição de inconstitucionalidade, Ação civil pública, Lei Estadual nº 12.503, de 1997, Vícios formais, Competência concorrente dos Estados-membros para legislarem sobre proteção do meio ambiente, Programa estadual de conservação de água, Proteção e preservação ambiental das bacias hidrográficas sujeitas à exploração, Concessionárias de serviço de abastecimento, Obrigatoriedade de investimento na base de 0,5% do valor da receita operacional, Princípio do poluidor pagador, Constitucionalidade, Incidente rejeitado