INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-12T15:51:51Z
dc.date.available2014-05-12T15:51:51Z
dc.date.issued2010-07-28
dc.descriptionINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002 - Comarca de Alfenas - Requerente: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação civil pública. Lei Estadual nº 12.503, de 1997. Programa estadual de conservação de água. Proteção e preservação ambiental das bacias hidrográficas sujeitas à exploração. Concessionárias de serviço de abastecimento. Obrigatoriedade de investimento. Constitucionalidade. Incidente rejeitado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2174
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIncidente de arguição de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectLei Estadual nº 12.503, de 1997pt_BR
dc.subjectVícios formaispt_BR
dc.subjectCompetência concorrente dos Estados-membros para legislarem sobre proteção do meio ambientept_BR
dc.subjectPrograma estadual de conservação de águapt_BR
dc.subjectProteção e preservação ambiental das bacias hidrográficas sujeitas à exploraçãopt_BR
dc.subjectConcessionárias de serviço de abastecimentopt_BR
dc.subjectObrigatoriedade de investimento na base de 0,5% do valor da receita operacionalpt_BR
dc.subjectPrincípio do poluidor pagadorpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectIncidente rejeitadopt_BR
dc.titleINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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