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Navegando STJ por Assunto "AÇÃO CIVIL PÚBLICA"
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- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 1.010.130 - MG (2007/0280874-9)(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-24) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-10-25) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro JOSÉ DELGADO (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 596.764 - MG (2003/0177227- 5)(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-23) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 785.489-DF(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-29) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro CASTRO MEIRA (Relator)