RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.130 - MG (2007/0280874-9)
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Data
2010-11-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.130 - MG
(2007/0280874-9) - Relator: MINISTRO LUIZ FUX
Recorrente: Companhia Força e Luz Cataguazes
Leopoldina. Advogados: Eugênio Kneip Ramos e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 129, III, DA CF, LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, DIREITO CONSUMERISTA, COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, COERÇÃO PARA O PAGAMENTO CONJUNTO, LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SÚMULA 07/STJ