RECURSO ESPECIAL Nº 596.764 - MG (2003/0177227- 5)
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Data
2012-05-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 596.764 - MG (2003/0177227-5) - Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Recorrente: Disque Amizade do Brasil Ltda. Advogados: José Anchieta da Silva e outro(s). Recorrido: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais. Advogados: Délio de Jesus Malheiros e outro(s).
Palavras-chave
PROCESSUAL CIVIL, RECURSO ESPECIAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NÃO OBRIGATORIEDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITÁ-LO OU DE NEGOCIAR SUAS CLÁUSULAS, INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR