RECURSO ESPECIAL Nº 596.764 - MG (2003/0177227- 5)

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma
dc.contributor.authorMinistro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-30T09:48:17Z
dc.date.available2014-06-30T09:48:17Z
dc.date.issued2012-05-23
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 596.764 - MG (2003/0177227-5) - Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Recorrente: Disque Amizade do Brasil Ltda. Advogados: José Anchieta da Silva e outro(s). Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais. Advogados: Délio de Jesus Malheiros e outro(s).pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2863
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTApt_BR
dc.subjectNÃO OBRIGATORIEDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITÁ-LO OU DE NEGOCIAR SUAS CLÁUSULASpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULARpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 596.764 - MG (2003/0177227- 5)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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