RECURSO ESPECIAL Nº 785.489-DF
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Data
2006-06-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 785.489-DF - Relator: Ministro CASTRO MEIRA - Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recorrido: Sétima Arte Café Bar e Restaurante Ltda. - microempresa. Advogados: André Campos Amaral e outros. Recorrido: Distrito Federal. Procuradores: Wilson Rodrigues Damasceno e outros. Recorrido: Antônio Carlos de Andrade. Advogados: Joelson Costa Dias e outros. Recorrido: Marçal de Assis Brasil. Advogado: Sem representação nos autos. Recorrido: Marcos Arruda da Cunha Rego. Advogados: Hilário Lopes Neto Monteiro e outro.
Palavras-chave
PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS