RECURSO ESPECIAL Nº 785.489-DF

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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RECURSO ESPECIAL Nº 785.489-DF - Relator: Ministro CASTRO MEIRA - Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recorrido: Sétima Arte Café Bar e Restaurante Ltda. - microempresa. Advogados: André Campos Amaral e outros. Recorrido: Distrito Federal. Procuradores: Wilson Rodrigues Damasceno e outros. Recorrido: Antônio Carlos de Andrade. Advogados: Joelson Costa Dias e outros. Recorrido: Marçal de Assis Brasil. Advogado: Sem representação nos autos. Recorrido: Marcos Arruda da Cunha Rego. Advogados: Hilário Lopes Neto Monteiro e outro.

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