Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis"

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    AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.00.335284-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Ação rescisória. Fato novo. Não configuração. Prova falsa. Art. 485, VI, do CPC. Inocorrência. Pedido julgado improcedente.
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    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.236001-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-09-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
    Ementa oficial: Ação rescisória - Investigação de paternidade - Existência de irmãos do investigado não testados no exame de DNA - Juntada de documento novo revestido de confissão de paternidade, por irmão do investigado, que recusou a se submeter à época ao exame pericial genético - Testamento deixado pelo irmão do investigado em favor da investigante, no qual esta se habilitou também como filha e herdeira - Possibilidade de rescisão - Ausência de certeza na paternidade decretada anteriormente por força do v. acórdão rescindendo - Pedido julgado procedente.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.427804-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. ICMS. Aproveitamento de crédito de ICMS com benefício fiscal sem aprovação do Confaz. Denegação da segurança.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.429751-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-12-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
    Ementa: Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria e supressão de qüinqüênios. Impossibilidade da alteração do ato administrativo concretizado há mais de treze anos, pois operada a sua convalidação pelo decurso de prazo de cinco anos. Decadência. Artigos da Lei Estadual nº 14.184/2002 e 54 da Lei Federal nº 9.784/99.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.435954-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-12-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
    Ementa: Administrativo. Servidor. Estágio probatório . Avaliação de desempenho.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.443869-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
    Ementa: Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Prova do direito líquido e certo. Legitimidade passiva do Estado. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.493106- 0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Direito administrativo. Direito de petição. Omissão da Administração Pública. Ato ilegal. Concessão da segurança.