MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.493106- 0/000
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Data
2009-08-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Direito administrativo. Direito de petição. Omissão da Administração Pública. Ato ilegal. Concessão da segurança.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.493106-
0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Maria Eugênia Pereira - Autoridade coatora: Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
Mandado de segurança, Direito de petição, Omissão da Administração Pública, Ato ilegal, Concessão da segurança