MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.493106- 0/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Direito administrativo. Direito de petição. Omissão da Administração Pública. Ato ilegal. Concessão da segurança.

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MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.493106- 0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Maria Eugênia Pereira - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

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