MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.427804-9/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. ICMS. Aproveitamento de crédito de ICMS com benefício fiscal sem aprovação do Confaz. Denegação da segurança.

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MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.427804-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrantes: Supermercado Martins & Filho Ltda. e outro - Autoridade coatora: Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE

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